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20 de Setembro de 2021

Cobrança vexatória: proprietário de imóvel não pode ameaçar inquilino ou submetê-lo a situação constrangedora na hora de cobrar o aluguel.

Lorena e Vinaud Advogados, Advogado
há 2 meses


Por Luiz Antônio Lorena de Souza Filho

Tem muito proprietário de imóvel enfrentando a inadimplência de forma bastante constrangedora.

Por exemplo, deixando bilhetes na caixa de correio, mensagens do para-brisas do carro, mandando mensagens ameaçadoras pelo WhatsApp e até mesmo fazendo cobranças em momentos inoportunos e em excesso.

Ocorre que, nosso sistema normativo não permite que o proprietário do imóvel exerça qualquer tipo de cobrança mediante ameaça ou constrangimento.

Para tanto, o artigo 187 do Código Civil diz que comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Isso quer dizer que o proprietário do imóvel tem o direito de cobrar pela dívida, contudo, não poderá exceder-se utilizando-se de ameaças verbais ou físicas e muito menos causando algum tipo de constrangimento ao inquilino.

Recentemente, inclusive, uma juíza proibiu uma proprietária de imóvel de ameaçar a inquilina em cobrança de aluguel, na cidade de Valparaíso de Goiás, próximo ao Distrito Federal.

Segundo consta do processo, a proprietária do imóvel ameaçou, por mensagem de texto, colocar fogo na casa com a família dentro, caso os inquilinos não realizassem o pagamento do aluguel.

Na decisão, a juíza Mariana Belisário Shettino Abreu, destacou que a inadimplência não dá causa à ocorrência de cobrança vexatória mediante ameaças e ofensas.

Para tanto, ressaltou a magistrada que a proprietária do imóvel deve buscar meios legais para recebimentos dos aluguéis em atraso e que caso a proprietária continue com as ameaças deverá pagar multa em caso de descumprimento da ordem judicial.

Diante desse quadro, é importante que o proprietário do imóvel fique sempre atento aos excessos na hora de cobrar o inquilino inadimplente, pois jamais poderá utilizar-se de qualquer tipo de ameaça ou constrangimento.

Toda e qualquer comportamento que fuja aos padrões normais de convivência, a depender do caso, pode resultar em multa e até mesmo numa eventual condenação em danos morais, além do comedimento de crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal.

Nessa hora, o mais recomendado é que o proprietário do imóvel faça a cobrança de forma moderada, utilizando-se de bom senso e moderação, dentro dos limites legais estabelecidos pela Lei do Inquilinato e normas extravagantes.

Existem diversos recursos disponíveis e permitidos na lei que são capazes de pressionar o inquilino a realizar o pagamento ou deixar o imóvel, sem que seja necessário apelar para situações ilícitas, como cobranças vexatórias ou ameaças.

Inclusive, se for o caso, deve o proprietário do imóvel contratar uma assessoria especializada na cobrança de dívida de aluguel e desocupação de imóvel.

Sabemos que muitos serviços de cobrança terceirizada utilizam-se das mais diversas técnicas de cobrança que vão ao encontro do que a nossa legislação permite e que são capazes de convencer o inquilino a fazer o pagamento do débito e/ou desocupar o imóvel.

Ademais, o proprietário do imóvel ainda poderá recorrer a notificações formais de cobrança, utilizando-se para tanto, sempre de linguagem respeitosa e condizente com a situação.

Ao final, se a situação se mantiver e o inquilino não fizer o pagamento do débito, poderá o proprietário ingressar com uma ação de cobrança com pedido despejo.

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